Simples Nacional: Resolução delibera sobre adiamento do prazo para recolhimento do imposto



O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira, 18/03/2020 a Resolução CGSN nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, como contribuição previdenciária do empresário, contribuinte individual, devida pelos Microempreendedores Individuais (MEI).


Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20/04/2020, terá

vencimento prorrogado para 20/10/2020;


II – o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20/05/2020, terá

vencimento prorrogado para 20/11/2020;


III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22/06/2020, terá

vencimento para 21/12/2020.

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