MP 927/20 ALTERA AS REGRAS TRABALHISTAS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS



Em razão do período de calamidade (motivo de força maior), o Governo Federal publicou, em 23 de março, a Medida Provisória nº 927/20, para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pelo Covid-19, flexibilizando as regras trabalhistas. De lá para cá as novas diretrizes já sofreram várias modificações e alterações de entendimento no âmbito jurisprudencial. Consolidamos, abaixo, as principais mudanças e impactos que a referida MP pode trazer ao seu negócio, com validade durante o estado de calamidade pública.

1) Teletrabalho (home office)

Considera-se teletrabalho, o trabalho remoto ou à distância, realizado totalmente fora das dependências do empregador, utilizando-se de meios tecnológicos e que, por sua natureza, não configuram trabalho externo. Para ser colocado em prática não é necessário realizar acordo individual ou coletivo, porém, é necessário observar as seguintes regras:

  • Aviso prévio de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico;

  • Disponibilização de infraestrutura, caso o empregado não a possua, com a respectiva formalização de contrato, por escrito, detalhando a mesma, no prazo máximo de 30 dias, elencando, inclusive, eventuais reembolsos de despesas. Caso não proceda com a disponibilização dos equipamentos necessários, o empregador terá de arcar com as horas do período normal de trabalho do empregado, como “tempo de trabalho à disposição do empregador”;

  • O tempo excedente com o uso de aplicativo de programas de comunicação não constituirá “tempo à disposição do empregador, regime de prontidão ou tempo de sobreaviso”, salvo se houver acordo em contrário;

  • Não se aplicam aos trabalhadores, em regime de teletrabalho, as regulamentações previstas na CLT para o teleatendimento e telemarketing.


2) Antecipação de férias individuais

As férias podem ser concedidas por ato do empregador, mesmo que não tenha transcorrido o período aquisitivo relativo a elas. Além disso, a antecipação de períodos futuros de férias poderá ser negociada livremente mediante acordo individual escrito e há a possibilidade de suspensão das férias de profissionais da saúde ou daqueles que cumprem funções essenciais, mediante comunicação escrita ou eletrônica. Para colocar em prática a antecipação é importante observar:

  • o aviso prévio obrigatório deve ser realizado por escrito ou por meio eletrônico, com, pelo menos, 48 horas de antecedência;

  • o pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;

  • o período mínimo é de 5 dias corridos;

  • a prioridade para concessão de férias deve ser para trabalhadores que fazem parte do grupo de risco do COVID-19;

  • o empregador pode negar a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, no prazo de 48 horas, contado do requerimento pelo empregado;


3) Concessão de férias coletivas

Assim como no caso das férias individuais, as coletivas também devem ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, porém a notificação deverá ser por escrito e endereçada ao conjunto de trabalhadores afetados. A MP libera o empregador dos limites usualmente impostos pela CLT quanto ao máximo de períodos anuais e o mínimo de dias corridos, ou seja, estes não são mais aplicáveis durante o período de calamidade pública.

Além disso, o empregador está dispensado tanto da comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia, quanto dos Sindicatos representativos da categoria profissional.

4) Aproveitamento e antecipação dos feriados

A Medida Provisória permite que o empregador antecipe o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, sendo necessário:

  • Aviso prévio de 48 horas, por escrito, ao conjunto de empregados afetados e, nele, conter a indicação expressa dos feriados aproveitados e se servirão para compensação de saldo de banco de horas;

  • Havendo interesse e acordo expresso entre as partes, é possível antecipar também o gozo de feriados religiosos.


5) Banco de Horas

O empregador pode optar por interromper a jornada de trabalho, constituindo banco de horas. A compensação deverá ser realizada a partir do encerramento do estado de calamidade pública, observando as seguintes diretrizes:

  • prazo de até 18 meses para a compensação, contados do encerramento da quarentena;

  • nos dias de compensação, a prorrogação da jornada está limitada em até 2 horas, uma vez que a jornada diária total não pode ultrapassar 10 horas;

  • é prerrogativa do empregador a determinação de como se dará a compensação do saldo de horas;

  • é necessário formalizar o acordo coletivo ou individual do regime de banco de horas.

6) Suspensão de exigências administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho (SST)

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, para serem realizados após o encerramento do estado de calamidade pública. Contudo:

  • são obrigatórios os exames demissionais, exceto se o exame médico ocupacional tenha sido realizado a menos de 180 dias;

  • os exames suspensos devem ser realizados em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

  • se o médico coordenador do programa de controle médico e saúde ocupacional entender que tal prorrogação representa risco para a saúde do empregado, deverá indicar ao empregador a necessidade de sua realização.

Também ficam suspensos treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, devendo ser realizados em até 90 dias após o término do estado de calamidade. A critério do empregador, tais treinamentos também podem ser realizados na modalidade de ensino à distância, ficando sob a responsabilidade do mesmo o conteúdo do treinamento, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Além disso, as CIPA’s poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

7) Prorrogação do recolhimento do FGTS

Os FGTS das competências Março, Abril e Maio/2020 poderão ser pagos em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia útil de cada mês.

è Para usufruir da dilação de prazo, o empregador deve declarar as informações até 20 de junho de 2020;

Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho no curso desse benefício, o empregador fica obrigado a depositar o respectivo FGTS no prazo legal, sem incidência de multa e correção monetária, e todas as parcelas vincendas terão o vencimento antecipado para o prazo legal aplicável ao recolhimento.

  • O atraso no pagamento, tanto das parcelas quanto da situação de rescisão de contrato de trabalho fará incidir a multa e os encargos devidos desde o vencimento original do FGTS, além do bloqueio da Certidão Negativa de Débitos Federais (CND).

  • Os prazos das CND’s emitidas antes de 22/03/20 serão prorrogados por 90 dias.


8) Jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde

A jornada de trabalho em estabelecimentos de saúde poderá ser prorrogada ou adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, desde que:

  • seja realizado o acordo individual formal, por escrito;

  • seja garantido e respeitado o repouso semanal remunerado.

A alteração da jornada é permitida mesmo para atividades insalubres e para a jornada de 12 X 36.

Para todos esses casos, as horas suplementares computadas poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

9) Suspensão dos prazos processuais, por 180 dias, na defesa administrativa de Autos de Infração Trabalhistas e notificações de débitos do FGTS, contados de 23/03/20

10) Caracterização da COVID-19 como doença ocupacional e a manutenção das competências dos auditores fiscais do trabalho

STF entendeu, por maioria dos votos, no último dia 29/04, que é possível caracterizar a COVID-19 como doença ocupacional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a mesma tenha ligação com o trabalho. Na sessão de julgamento também ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem manter suas competências originais de fiscalização durante a pandemia. Com isso, estão suspensos os artigos 29 e 31 da MP 927/20.


11) Os Acordos e as Convenções Coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP (23/03/20), poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias

12) Antecipação do pagamento do abono anual de 2020

O pagamento do abono anual de 2020 será efetuado em 2 parcelas, sendo:

  • 50% no mês de abril, juntamente com o benefício da competência;

  • 50% no mês de maio, também com o respectivo benefício desta competência.


13) Regras gerais

è As disposições da MP também se aplicam às normas do trabalho temporário nas empresas urbanas, às normas regulamentadoras do trabalho rural e, no que couber, sobre o contrato de trabalho doméstico, tais como jornada, banco de horas e férias;

  • A validade das CND’s conjuntas passará de 60 dias para 180 dias;

  • As medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores no período de 30 dias anteriores a 23/03/20, que não contrariem o disposto na presente MP serão considerados convalidados.


Caso necessite de mais detalhes e de consultoria técnica para colocar em prática as novas regras na sua empresa, a equipe da MM Contabilidade esta à disposição.

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