LC nº 175/20: entenda as mudanças na arrecadação do ISS pelos municípios




As mudanças introduzidas no ISS por meio da Lei Complementar nº 175/2020 de 23/09/2020 eram muito aguardadas pelos municípios para conseguirem enfrentar os problemas estruturais relacionados às finanças públicas, uma vez que a distribuição da receita tributária ocorre de forma desigual, prejudicando as cidades com menor capacidade contributiva.


Estudos e estimativas apontam que 50% do total a arrecadação do ISS, somada ao ICMS do Brasil, concentra-se em apenas 69 municípios. Com exceção das cidades de pequeno e médio porte, com receitas originadas por seus polos comerciais e industriais, entende-se que os melhores resultados tributários concentram-se naquelas que possuem população maior.


O ISS, que é o Imposto Sobre Serviços e de competência dos municípios, é regido pela Lei complementar nº 116/2003 e tem a relação de serviços prevista na Lei nº 11.438/1997, cuja a alíquota aplicada é de no mínimo 2% e no máximo 5% (artº 88 ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).


As alterações promovidas pela nova LC socializam o imposto, garantindo, assim, que o ISS seja devido onde, de fato, ocorreu o fato gerador, ou seja, o imposto será retido no domicílio onde está localizado o tomador do serviço e não a sede da organização do prestador do serviço, com efeitos parciais já em 2021.


Os principais setores afetados por esta mudança, são:

  • Operadores de plano de saúde;

  • Operadores de cartão de crédito;

  • Administradoras de fundos, carteiras de valores mobiliários;

  • Administradoras de consórcios e empresas de leasing de veículos.

Há de se ressaltar que as mudanças não serão imediatas, observando as regras de transição até o final de 2022. Desta forma, segue o cronograma de mudança gradual do ISS:

  • Em 2021: 33,5% do ISS será destinado ao município local e 66,5%: destinado ao município do tomador;

  • Em 2022: 15% do ISS será destinado ao município local e 85%: destinado ao município do tomador e

  • Em 2023: 100% será destinado ao município do tomador.

A partir de 2023, portanto, o produto de arrecadação do ISS ficará concentrado em sua totalidade ao município do domicílio do tomador do serviço, conforme incisos I a III do artigo 15 da LC 175/20.


Caso necessite de mais detalhes e de consultoria técnica para colocar em prática as novas regras na sua empresa, a equipe da MM Contabilidade esta à disposição.


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