Governo Federal propõe Programa Antidesemprego



O Governo Federal anunciou um pacote de medidas nesta quarta-feira, 18/03/2020, que visa flexibilizar as relações entre empresas e funcionários, de modo a compatibilizar interesses e evitar corte de mão-de-obra em razão dos efeitos gerados pelo Coronavírus na sociedade.


Entre as ideias propostas estão:


· Redução de jornada e salário em até 50%, com celebração de acordo individuais, limitado

ao pagamento de, ao menos, um salário mínimo


· Regras para simplificar o trabalho remoto (teletrabalho)


· Antecipação de férias, com aviso em 48 horas (hoje é necessário avisar com 2 semanas de

antecedência);


· Decretação de férias coletivas, com aviso em 48 horas (o prazo de antecipação atual é de

15 dias);


· Designação de licença remunerada, com aviso em 48 horas (hoje é necessário comunicar,

em regra, com 30 dias de antecedência);


· Antecipação de feriados não religiosos


· Utilização de Banco de Horas, para compensação dos dias ausentes, podendo ser positivas

(quando há horas a serem compensadas) ou negativas (quando os dias compensados

geram horas a serem trabalhadas posteriormente)


Vale lembrar que as medidas ainda serão objeto de regulamentação pelo Congresso Nacional, por Medida Provisória, e que, segundo a equipe de Governo, a ideia não é alterar a CLT, mas sim aplicar ações contingenciais durante a crise do COVID-19.


A equipe da MM Contabilidade ficará atenta às próximas publicações de Leis, Medidas Provisórias ou Resoluções a respeito do assunto. Qualquer dúvida, por favor, entre em contato conosco.


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