Governo Federal edita MP nº 1.046/21



Na semana passada, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 1.046/21, que trata da flexibilização das medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID-19. Pelo período de até 120 dias, os empregadores poderão adotar:

  1. O Teletrabalho;

  2. A Antecipação de Férias Individuais;

  3. A Concessão de Férias Coletivas;

  4. O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;

  5. O Banco de Horas;

  6. A Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho; e

  7. O Diferimento do Recolhimento do FGTS;



1. O Teletrabalho


O empregador poderá, a seu critério, durante o período de 120 dias, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (remoto ou outro tipo de trabalho a distância), bem como optar pelo retorno ao trabalho presencial, independentemente de previsão em normas coletivas, dispensada, inclusive, a previsão ou alteração no contrato de trabalho. De toda forma, deve haver:


(i) a comunicação obrigatória ao empregado sobre a alteração, pelo menos, 48 horas antes da nova medida ser implementada, por escrito ou por meio eletrônico.


(ii) e a previsão, em contrato escrito, quanto às regras da responsabilidade de aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada para a realização do teletrabalho remoto ou à distância, bem como prever as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, antes da implementação da medida ou no prazo de até 30 dias da data da mudança.


O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.


Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária, o empregador poderá fornecê-los em regime de comodato e custear os serviços de infraestrutura, não se caracterizando como verba salarial. Mas, caso haja impossibilidade de oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador. Importante informar que fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, inclusive, para estagiários e aprendizes.



2. Antecipação de Férias Individuais

A comunicação das férias individuais deve ser feita, pelo empregador, com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Quanto às férias:


(i) Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos;


(ii) Poderão ser concedidas pelo empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha sido concluído (férias proporcionais);


(iii) Poderá haver antecipação de períodos futuros de férias (que ainda não venceram), mediante acordo individual escrito;


(iv) Os trabalhadores que estão no grupo de risco do novo coronavírus terão prioridade para o gozo das férias, individuais ou coletivas;


(v) Trabalhadores na área de saúde ou desempenham funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou licenças remuneradas, mediante comunicação formal da decisão ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.


O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após a concessão das férias até a data de 20/12/2021, quando vence o 13º salário, e o abono pecuniário de férias de um terço fica sujeito à concordância do empregador. Quanto ao pagamento das férias, este poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.


No caso de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não quitados relativos às férias, individuais ou coletivas. E, no caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas, cujo período não tenha sido adquirido ainda, serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.



3. A Concessão de Férias Coletivas


As empresas podem conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa com comunicação prévia de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Neste caso, o período das férias poderá ser estabelecido pelo empregador, pois não se aplicam nenhum dos limites previstos na CLT, nem para o máximo de períodos anuais e nem para o mínimo de dias corridos, ficando permitida a concessão por prazo superior a 30 dias, inclusive. Além disso, não é necessária a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos profissionais.


4. O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados


No prazo de 120 dias, as empresas poderão optar pela antencipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, com notificação, por escrito ou por meio eletrônico, dos empregados em, no mínimo, 48 horas antes da data escolhida, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Além disso, está permitida a utilização dos feriados para compensação do saldo do banco de horas.


5. Bando de Horas


Durante o prazo de 120 dias, está autorizada a interrupção das atividades do empregador e a criação de um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. A medida deve ocorrer através de Acordo Coletivo ou Individual por escrito, com a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado do encerramento dos 120 dias, de 29/08/2021 até 28/02/2023.


A compensação para a recuperação do período interrompido poderá ser feita, poderá ser determinada pelo empregador independentemente de haver Convenção Coletiva ou Acordo Individual ou Coletivo, com a prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, mas não excedendo a 10 (dez) horas diárias. Poderá, inclusive, ser realizada aos finais de semana, observado o art. 68 da CLT, no tocante ao trabalho aos domingos, que está subordinado à permissão da autoridade do trabalho.


As empresas que desempenham atividades essenciais poderão constituir regime especial, no período dos 120 dias, para a compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente de interrupção de suas atividades.



6. A Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho


Está suspensa, no período de 120 dias, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.


Os exames suspensos devem ser realizados:


(i) no prazo de 120 dias após o término do período inicial de 120 dias, ou seja, até 31/12/2021.


(ii) os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial que se vencerem, no curso do período dos 120 dias, poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado a partir da data de seu vencimento.


(iii) O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.


(iv) Se o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco à saúde do empregado, ele deverá indicar a necessidade de sua realização.


(v) Fica suspensa pelo prazo de 60 dias, contado da data de publicação da MP, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.


Durante o período de 120 dias o empregador poderá realizar os treinamentos na modalidade EAD e observando-se os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. E as CIPAS estão autorizadas a realizar as reuniões de maneira remota.



7. O Diferimento do Recolhimento do FGTS


A MP 1046/21 prorroga o prazo do pagamento do FGTS referentes aos meses de abril, maio, junho e julho/2021 (e vencimento em maio, junho, julho e agosto, respectivamente), independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica ou adesão prévia. Os respectivos pagamentos poderão ser feitos de forma parcelada, sem a incidência da atualização, multa ou quaisquer encargos.


Importante lembrar que o pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas deverá ser feito em até 4 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de Setembro/21. Caso a empresa opte pelo parcelamento, o FGTS da competência 08/2021, será enviada normalmente com o vencimento no sétimo dia do mês 09/21, cumulada com a guia do parcelamento.


Havendo a rescisão do contrato de trabalho, cessará também a suspensão do recolhimento dos depósitos do FGTS e o empregador estará obrigado:


(i) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;


(ii) ao depósito dos valores do FGTS sobre as parcelas pagas na rescisão e a multa dos 40% sobre o total dos depósitos.


(iii) as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento.


Além disso, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos ao FGTS, pelo prazo de 120 dias, contados da data de entrada em vigor desta MP 1046/21.


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