Governo Federal edita MP 1.045/21, a MP do BEm





A Medida Provisória nº 1.045/21 foi sancionada pelo Presidente da República e publicada nesta quarta-feira, 28 de abril, no D.O.U.. Ela institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), em razão do COVID-19, permitindo a redução dos salários e jornadas de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, ambas as situações por até 120 dias.


Assim como na edição anterior do Programa, os empregados terão direitos à garantia provisória durante o período do acordo e, adicionalmente, ao retornar, pelo tempo equivalente de sua duração. O benefício emergencial complementar será subsidiado pelo Governo Federal.


Segundo a MP, a primeira parcela deve sair no prazo de 30 dias após o acordo e, seguindo a Medida anterior, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido sem justa causa. Hoje, o seguro varia entre R$ 1.100,00 e R$ 1.909,34.


Redução da Jornada no Trabalho e do Salário


A nova MP estabelece que a jornada de trabalho poderá ser reduzida, com corte salarial seguindo a mesma proporção, por meio de acordo individual escrito, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva. Nesses dois últimos casos, os sindicados precisam fazer parte das negociações. Além disso, o empregador poderá aplicar a redução da jornada e do salário para um setor, departamento, parcialmente ou na totalidade dos postos de trabalho. Os percentuais e cálculos seguem os já estabelecidos anteriormente:

  • Redução em 25%, receberá do Governo o equivalente a 25% do seguro-desemprego;

  • Redução em 50%, o benefício será equivalente a 50% do seguro-desemprego;

  • Redução em 70%, dará direito a 70% do valor do seguro.


Caso o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva prevejam reduções diferentes das sugeridas pelo Governo, o cálculo deverá seguir a seguinte regra:

  • Redução menor que 25%, o Governo não subsidiará o benefício;

  • Redução acima de 25% e menos de 50%, o benefício será equivalente a 25% do seguro-desemprego;

  • Redução acima de 50% e menor de 70%, o valor será equivalente a 50% do seguro-desemprego;

  • Redução superior a 70%, o benefício corresponderá a 70% do seguro-desemprego.


Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho


A suspensão temporária do contrato de trabalho também poderá ser por setor, departamento, parcialmente ou na totalidade dos postos de trabalho e poderá ser pactuada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O valor a ser pago pelo Governo será calculado da seguinte forma:

  • 100% do valor base do seguro-desemprego, no caso de empresa com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019; ou

  • 70% do seguro-desemprego, para empresa com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões em 2019. E, nesse caso, os empregadores terão de pagar 30% do salário do empregado enquanto o contrato estiver suspenso.


Regras para o Acordo Individual, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva


A MP 1.045/21 definiu as seguintes regras conforme os tipos de acordo:

  • Empregados com salário de até R$ 3,3 mil podem ser incluídos no programa por meio das três modalidades: acordo individual escrito, acordo coletivo ou negociação coletiva.

  • A mesma regra anterior incide no caso de empregados com nível superior e salário a partir de R$ 12.867,14 (duas vezes o teto do INSS).

  • Para os demais casos, a inclusão no programa depende do Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva. Mas há uma exceção: no caso de redução de jornada e salário de 25%, que também poderá ser feita por acordo individual escrito.

  • E há ainda outra situação excepcional: a redução de jornada e salário não sofrer redução na remuneração total que recebe por mês, considerado o cálculo da soma do salário pago pela empresa com o benefício do Governo. Nesse caso, poderá ser por meio de acordo individual escrito também.

Importante lembrar que, em todos os casos fica restabelecida a garantia provisória no emprego não só durante o período acordado, mas também após o reestabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo: contrato suspenso por 120 dias, conferirá ao trabalhador a garantia de 120 dias após o término do acordo.


Além disso, a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período da garantia provisória, gerará ao empregador a obrigatoriedade de pagar indenização, além das parcelas rescisórias. Essa indenização pode variar da seguinte forma:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, se a opção foi por reduzir a jornada de trabalho em período igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

  • 75% a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, na hipótese de redução da jornada em período igual ou superior a 50% e inferior a 70%

  • E 100% a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, nos casos em que a redução for igual ou superior a 70% ou nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.

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